Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Isa, sua assistente financeira pessoal. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com quaisquer partes destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• "Isa" ou "Nós": Refere-se à ISA FINANCE LTDA., CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, desenvolvedora e operadora da plataforma.
• "Serviços": Refere-se ao aplicativo móvel Isa e todos os serviços oferecidos através dele, incluindo organização financeira, alertas, relatórios e recomendações.
• "Usuário" ou "Você": Pessoa física que se cadastra e utiliza nossos serviços.
• "Conta": Perfil criado pelo usuário para acessar os serviços da Isa.
• "Conteúdo": Dados, informações, textos, gráficos e outros materiais disponibilizados através dos serviços.

3. Descrição dos Serviços

3.1. O que a Isa faz

A Isa é uma assistente financeira pessoal que oferece:

• Conexão segura com bancos: Integração com suas contas bancárias via Open Banking (Pluggy) em modo somente leitura
• Organização automática: Categorização automática de transações e despesas
• Alertas inteligentes: Notificações sobre saldo, vencimentos e oportunidades de economia
• Relatórios financeiros: Gráficos e análises personalizadas da sua vida financeira
• Recomendações: Sugestões personalizadas para melhorar sua saúde financeira
• Controle de assinaturas: Monitoramento de despesas recorrentes

3.2. O que a Isa NÃO faz

É importante entender que a Isa:

• ❌ Não realiza transações: Não podemos movimentar dinheiro, fazer transferências ou pagamentos em seu nome
• ❌ Não oferece consultoria financeira regulamentada: Nossas recomendações são sugestões educacionais, não constituem aconselhamento de investimentos
• ❌ Não garante resultados financeiros: O sucesso de sua organização financeira depende de suas próprias ações
• ❌ Não substitui profissionais especializados: Para questões complexas, recomendamos consultar contadores ou consultores financeiros certificados

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Requisitos

Para usar a Isa, você deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Ser residente no Brasil
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Ter capacidade legal para firmar contratos vinculantes

4.2. Criação de Conta

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros (nome, CPF, e-mail, telefone)
• Manter suas informações atualizadas
• Manter a confidencialidade da sua senha
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4.3. Proibições

É expressamente proibido:

• Criar contas falsas ou usar identidade de terceiros
• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Vender, transferir ou ceder sua conta

5. Planos e Modelo de Impacto Social

5.1. Plano Gratuito

A Isa oferece acesso 100% gratuito para usuários de baixa renda que comprovem elegibilidade através de critérios socioeconômicos. O plano gratuito inclui:

• Todas as funcionalidades básicas de organização financeira
• Conexão com até 3 contas bancárias
• Alertas e notificações ilimitados
• Relatórios mensais
• Suporte via e-mail

5.2. Plano Pago (Premium)

O plano pago oferece funcionalidades avançadas, incluindo:

• Conexão ilimitada de contas bancárias
• Análises avançadas e previsões financeiras
• Assistência por chat em tempo real
• Relatórios personalizados e exportação de dados
• Prioridade no suporte
• Acesso antecipado a novos recursos

Preço: Consulte os valores atualizados dentro do aplicativo.

5.3. Programa "1 Pago = 1 Gratuito"

Este é o coração do nosso propósito social:

5.4. Pagamentos e Renovação

• As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme escolhido
• A cobrança é feita através de cartão de crédito ou meios de pagamento disponíveis
• A renovação é automática, exceto se cancelada antes do próximo ciclo
• Você pode cancelar a qualquer momento sem multas
• Cancelamentos não geram reembolsos proporcionais do período já pago

6. Conexão Bancária e Open Banking

6.1. Autorização

Ao conectar suas contas bancárias à Isa, você autoriza expressamente o acesso aos seguintes dados via Open Banking (Pluggy):

• Informações cadastrais das contas
• Saldos e extratos
• Histórico de transações
• Informações sobre cartões de crédito e débito
• Dados sobre investimentos (quando disponíveis)

6.2. Modo Somente Leitura

6.3. Desconexão

Você pode desconectar suas contas bancárias a qualquer momento através das configurações do aplicativo. Ao desconectar:

• O acesso aos dados bancários é imediatamente revogado
• Dados históricos podem ser mantidos para fins de continuidade do serviço (por até 90 dias)
• Você pode solicitar a exclusão completa dos dados bancários através do suporte

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. Uso Apropriado

Você concorda em usar a Isa apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo
• Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Coletar dados de outros usuários
• Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar ou interferir nos servidores

7.2. Precisão das Informações

Embora façamos o possível para fornecer informações precisas, você é responsável por:

• Verificar a exatidão dos dados exibidos
• Reportar erros ou inconsistências
• Tomar decisões financeiras baseadas em múltiplas fontes, não apenas na Isa
• Conferir extratos bancários oficiais regularmente

7.3. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter sua senha segura e confidencial
• Não compartilhar credenciais com terceiros
• Usar um dispositivo seguro e atualizado
• Notificar-nos imediatamente sobre acessos suspeitos

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Isenções

A Isa NÃO se responsabiliza por:

• Decisões financeiras: Você é o único responsável por suas decisões financeiras e suas consequências
• Precisão de dados de terceiros: Dependemos de dados fornecidos pelos bancos via Open Banking
• Indisponibilidade de serviços bancários: Se um banco estiver fora do ar, não podemos atualizar dados
• Perdas financeiras: Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso (ou não uso) de nossas recomendações
• Problemas técnicos: Interrupções temporárias, bugs ou erros do sistema
• Ações de terceiros: Hackers, ataques cibernéticos ou falhas de segurança de terceiros

8.2. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a Isa, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar nossos serviços.

8.3. Valor Máximo

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses (ou R$ 100,00, o que for maior).

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da Isa

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Isa, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte do aplicativo
• Design, interface e layouts
• Logotipos, marcas e identidade visual
• Algoritmos e modelos de IA
• Textos, gráficos e conteúdos

São de propriedade exclusiva da ISA FINANCE LTDA. e protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

9.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais e não comerciais.

9.3. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre seus dados pessoais e financeiros. Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença para processar esses dados conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. Suspensão pela Isa

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude ou uso indevido
• Você fornecer informações falsas
• Seu comportamento for abusivo com nossa equipe
• For exigido por lei ou ordem judicial

10.2. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Menu > Configurações > Excluir Conta (dentro do app)
• Solicitação via e-mail para suporte@isaapp.com.br

10.3. Efeitos do Encerramento

Quando sua conta for encerrada:

• Você perderá acesso imediato ao serviço
• Seus dados serão processados conforme a Política de Privacidade
• Dados financeiros podem ser anonimizados para fins estatísticos
• Assinaturas pagas não serão reembolsadas proporcionalmente
• Conexões bancárias serão automaticamente revogadas

11. Modificações nos Termos e Serviços

11.1. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas, você será notificado através de:

• Notificação no aplicativo
• E-mail para o endereço cadastrado
• Aviso ao fazer login

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

11.2. Alterações nos Serviços

Podemos, a qualquer momento:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Alterar preços (com aviso prévio de 30 dias)
• Descontinuar serviços ou recursos
• Realizar manutenções programadas ou emergenciais

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Isa, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos serviços
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado ou não autorizado de sua conta

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Ausência de Renúncia

A falta de exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.5. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Isa sobre o uso dos serviços.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou problemas relacionados aos Termos de Uso ou aos nossos serviços, entre em contato conosco:

Informações da Empresa

• Razão Social: ISA FINANCE LTDA.
• CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
• Endereço: São Paulo - SP, Brasil